Termos do Anunciante – REBU

  Luz Digital – www.motoristatop.com/rebu
   
  DAS CONSIDERAÇÕES INICIAIS
  I. O aplicativo rebU – Motorista Profissional, doravante designado REBU, é de propriedade da Luz Digital Desenvolvimento de Conteúdo Eireli., inscrita no CNPJ sob o nº. 26.715.772/0001-01, com sede na cidade de São Paulo, Estado de São Paulo. O aplicativo está instalado em servidor de responsabilidade da Google Brasil Internet Ltda, e tem como uma das finalidades a disponibilização de espaços para publicação de anúncios dentro de mapas no aplicativo, sendo de exclusiva responsabilidade do ANUNCIANTE a formulação do anúncio e seu conteúdo.
  II. O ANUNCIANTE, por meio deste aplicativo, poderá criar o anúncio de uma das opções oferecidas no aplicativo, na categoria de criação de anúncio, denominada “TIPO DE NEGÓCIO”. O aplicativo REBU não tem ingerência quanto ao conteúdo do anúncio, no entanto reserva-se no direito de modificar os dados de anúncio enviado pelo ANUNCIANTE, com a finalidade de manter a clareza e funcionabilidade, de condicionar a publicação e/ou manutenção do anúncio à comprovação por documentos e prestação de informações, quando for o caso, ou quando houver prática contrária ao estabelecido neste documento ou que possa resultar prejuízo ao ambiente negocial.
  III. O REBU reserva-se no direito de vetar a criação de um anúncio, mediante estorno integral do valor, caso tenha pago.
  IV. Para ser um ANUNCIANTE no aplicativo, é fundamental a adesão ao presente “Termos e Condições de Uso para Veiculação de Anúncios”, doravante denominado apenas “Termos de Uso”, que se dará mediante a seleção do botão “Li e aceito os Termos de Uso” e clicando em Avançar, você confirma que leu e concorda com nossos termos de uso, no momento da criação do anúncio. O cadastro no site e do anúncio representa expressa anuência a todas as condições destes Termos.
   
  DAS CONDIÇÕES GERAIS
  I. Os Termos e Condições de Uso a seguir tem por objetivo reger o acesso dos usuários e anunciantes ao REBU, definindo as suas responsabilidades, direitos e obrigações, estabelecendo as condições de uso específicas e a política de privacidade.
  II. O REBU é um aplicativo para smartphones que também disponibiliza espaços para publicação de “outdoor virtual”, denominado apenas ANÚNCIO.
   
  CLÁUSULA 1ª – DAS DEFINIÇÕES
  1.1 Os termos abaixo descritos, quando empregados no presente documento, terão os seguintes significados:
  a. Termos e Condições de Uso: significa todas as cláusulas e disposições previstas neste documento, para Veiculação de Anúncios, regulando a relação jurídica entre o ANUNCIANTE e o REBU, e tendo como objeto a disponibilização de espaço para a publicação de anúncios em mapas dentro do aplicativo;
b. Anunciante: pessoa física ou jurídica interessada em veicular anúncio em mapas dentro do aplicativo, e que concorda em respeitar e seguir todas e quaisquer diretrizes dispostas neste documento, sempre mediante prévio cadastro no site;
c. Anúncio: é o conteúdo criado pelo ANUNCIANTE, referente ao negócio que pretende divulgar no aplicativo, no espaço disponibilizado para este fim, e sob inteira responsabilidade do ANUNCIANTE;
d. Usuário: todas as pessoas que acessam o site ou, ainda, um terceiro que tenha interesse no conteúdo do anúncio;
e. Negócio: é o estabelecimento, produto ou serviço que será objeto do anúncio no aplicativo, devendo ser perfeitamente descrito pelo ANUNCIANTE.
   
  CLÁUSULA 2ª – ACEITE
  2.1 Ao acessar pelo REBU , o usuário aceita e concorda com todos os termos e condições contidos no presente documento ou em qualquer outro termo e condição adicional estabelecido no REBU .

2.2 O REBU se reserva ao direito de fazer alterações ou atualizações relacionadas ao aplicativo ou ao seu próprio conteúdo, a qualquer momento, sem prévio aviso.

2.3 É dever do usuário a leitura atenta do presente termo de uso, não podendo dele se escusar, alegando ignorância sobre suas condições, inclusive quanto às eventuais modificações.

   
  CLÁUSULA 3ª – DO OBJETO
  3.1 Pelos Termos e Condições de Uso, o REBU disponibiliza ao ANUNCIANTE espaço no aplicativo mantido na rede mundial de computadores pela Google Brasil Internet Ltda, para a veiculação de anúncios de venda de negócios preferencialmente direcionados à motoristas. Portanto, em caráter não exclusivo.

3.2 A efetivação da publicação do anúncio será feita por meio do aplicativo, mediante prévio cadastro, criação do anúncio e adesão aos Termos de Uso.
5.8 Todos os anúncios criados serão exibidos no REBU por até 7 dias corridos, descontados o tempo de ativação, caso esta opção seja exibida no momento do pagamento, e renováveis automaticamente por mais 30 dias, conforme a plataforma de pagamentos de assinaturas do GOOGLE requer.
5.9 O início da veiculação do anúncio no REBU dependerá, do cadastro do próprio anúncio, do dia e hora em que foram identificadas uma forma de pagamento, bem como pela forma de pagamento.
5.9.1 Anúncios pagos, cuja opção de pagamento seja via boleto bancário, serão publicados, automaticamente, após a confirmação de pagamento do boleto pela instituição financeira.
5.9.2 O REBU não se responsabiliza por cumprimento de qualquer prazo de exibição do anúncio que esteja dentro do período gratuito.
5.9.3 O REBU não se responsabiliza pela não compensação do pagamento oriunda de fatos alheios a sua vontade.
5.10 O REBU, mediante reclamação ou ao seu critério, e sem que isso represente qualquer responsabilidade pelo conteúdo publicado, poderá, a qualquer tempo, verificar o conteúdo dos anúncios, reservando-se ao direito de, independentemente de prévio aviso, retirar de publicação, caso constate: i) a presença de inconsistências ou inveracidades no anúncio; ou ii) que estes não estejam em conformidade com as disposições deste instrumento, ou ainda, com as regras, termos e políticas do Website; ou iii) que receba denúncias sobre eventual fraude ou golpe; ou iiii) que demonstre irregularidades ou inconsistências na ficha cadastral da pessoa física ou pessoa jurídica ou iiii) que afrontem o disposto neste instrumento ou dispositivo legal.

5.11 A suspensão do anúncio, nas hipóteses descritas na cláusula 5.10, não geram, em favor do ANUNCIANTE, quaisquer direitos a reembolso ou desconto no valor do pagamento já efetuado, nem diminuem a responsabilidade do ANUNCIANTE sobre os anúncios que disponibiliza para veiculação.

5.12 Em caso de reincidência, de denúncia, o REBU se reserva no direito de bloquear o usuário, impedindo com que aquele endereço de e-mail e aparelho de telefone tenha acesso ao Painel do Anunciante.

5.13 O ANUNCIANTE autoriza o REBU a fornecer os seus dados de identificação e os dados de identificação de seus representantes quando solicitados por órgãos públicos e autoridades judiciárias. Autoriza, também, o REBU a fornecer os dados do negócio e do respectivo anúncio, tal como foi veiculado, para qualquer interessado, assim como publicar o seu nome e telefone de contato, conforme ficha cadastral.

5.16 A publicação de anúncios no aplicativo REBU implica autorização para que, eventualmente, sua imagem seja veiculada em propaganda do próprio REBU, ou divulgada nas redes sociais onde o REBU ou seus negócios assimilados mantém perfil ativo, nada sendo devido em decorrência disso.

   
  DA DISPONIBILIDADE DO APLICATIVO
  5.17 O website Painel do Anunciante estará à disposição do ANUNCIANTE 24 (vinte e quatro) horas por dia, salvo na ocorrência de caso fortuito ou força maior, e exceto em casos de manutenção e/ou atualizações necessárias ao sistema, podendo, eventualmente, sofrer interrupções ou lentidão, sem que tais situações ensejem ao REBU o dever de realizar reembolsos, conceder abatimentos, prorrogações ou indenizações de qualquer espécie. O aplicativo compromete-se a realizar as manutenções/atualizações sempre visando o menor impacto possível ao ANUNCIANTE.
   
  DA ORDENAÇÃO DOS ANÚNCIOS
  5.18 O REBU oferece aos seus ANUNCIANTES uma única modalidade, mediante pagamento de um valor determinado.

5.19 O REBU não garante qualquer resultado relacionado à publicação do anúncio.

   
  CLÁUSULA 6ª – DAS OBRIGAÇÕES DO ANUNCIANTE
  6.1 Sem prejuízo de outras obrigações que a Lei e este instrumento lhe atribuam, o ANUNCIANTE se obriga a:

a. Efetuar o pagamento do(s) anúncio(s) contratado(s);
b. Prestar, sempre que lhe for solicitado, as informações necessárias ao cumprimento do objeto deste instrumento;
c. Acessar o aplicativo sempre respeitando as regras e procedimentos nele divulgados, inclusive, os seus Termos e Condições de Uso e Políticas de Privacidade;
d. Manter seus dados cadastrais, as informações prestadas e outros dados informados sempre atualizados, além de garantir sua veracidade e exatidão;
e. Dar manutenção e administrar o conteúdo de seu anúncio, mantendo as informações sempre atualizadas;
f. Não sublocar o espaço reservado para seus anúncios;
g. Publicar anúncios de negócios respeitando as especificações, termos e condições;
h. Abster-se de utilizar o anúncio para veicular informações que não estejam relacionadas ao negócio;
i. Abster-se de praticar quaisquer atos no sentido de transferir e/ou ceder os direitos e obrigações decorrentes da presente avença, seja de forma gratuita ou onerosa;
j. Cumprir fielmente os termos deste instrumento ;
k. Prover a sua própria estrutura de hardware, software, tecnologia e Internet necessária para o acesso ao sítio e/ou aplicativo;
l. Cessar a veiculação do anúncio assim que atingir o objetivo ali proposto;
m. Manter o aplicativo livre de quaisquer reclamações ou ações em decorrência de incorreções nas informações divulgadas em seus anúncios ou, ainda, sobre suas atividades perante os usuários deste aplicativo, respondendo pelas eventuais perdas e danos que vier a causar ao REBU em decorrência do descumprimento da presente disposição.
n. Agir com boa-fé contratual, de forma correta e eticamente aceita;
o. Assumir inteira e integral responsabilidade pelo conteúdo do anúncio, assim como pelo produto anunciado, isentando o REBU de qualquer responsabilidade, e assumindo a condição de denunciada da lide em eventual ação judicial intentada em desfavor daquela.
p. Tomar as ações necessárias no hardware e software de sua propriedade, a fim de que os e-mails enviados pelo REBU possam ser direcionados até a caixa postal do ANUNCIANTE.
q. Responder aos e-mails enviados pelos interessados.
r. Abster-se de divulgar imagens ou textos que não tenham relação com o negócio.
s. Abster-se de publicar palavras consideradas vulgares, indecentes, obscenas, tampouco de baixo calão.
t. Não anunciar negócios que não estejam legalizados.
u. Observar rigorosamente o padrão de comunicação para anúncios, bem como os procedimentos listados no Anexo I deste Termo.

   
  CLÁUSULA 7ª – DAS OBRIGAÇÕES DO REBU
  a. Veicular os anúncios de acordo com as especificações do anúncio contratado;
b. Utilizar tecnologia que seja suficientemente adequada para o tipo de operação que o aplicativo se propõe;
c. Disponibilizar um canal de comunicação (e-mail), para que o ANUNCIANTE possa esclarecer dúvidas, solicitar informações ou registrar reclamações relacionadas com o objeto deste instrumento. O REBU não se compromete a dar suporte a nenhuma plataforma particular utilizada para acesso e uso do website, tanto no que se refere a hardware quanto no que se refere a software.
   
  CLÁUSULA 8ª – DAS RESPONSABILIDADES
  8.1. O ANUNCIANTE é o único responsável pelo conteúdo e veracidade dos anúncios e dos seus dados cadastrais, bem como por mantê-los atualizados. A utilização de informações falsas ou de propriedade de terceiros, cadastrais ou de qualquer natureza, além de implicar suspensão imediata da veiculação do anúncio, sem gerar em favor do ANUNCIANTE quaisquer direitos a reembolso ou desconto no valor do pagamento já efetuado, sujeitará o infrator às sanções civis e penais cabíveis, sem prejuízo da reparação dos danos causados ao REBU.

8.2 O ANUNCIANTE é o único responsável pelas transações comerciais que realizar com usuários do website ou terceiros interessados no conteúdo do anúncio. A comercialização do veículo automotor anunciado, bem como a garantia de sua legítima procedência, é de inteira responsabilidade do ANUNCIANTE, não sendo o REBU responsável por quaisquer danos diretos e/ou indiretos causados a terceiros, advindos da exibição dos anúncios em desacordo com as legislações civil e penal aplicáveis ao caso. Assim, o REBU não realiza, e tampouco se responsabiliza pela intermediação das vendas e compras ou qualquer tipo de transação feita entre Usuários e ANUNCIANTES do website, sendo sua obrigação precípua tão somente a disponibilização do espaço para anúncio classificado, ora comercializado.

8.3 O ANUNCIANTE assume integral responsabilidade pelos ônus tributários eventualmente decorrentes da atividade comercial exercida.

8.4 O ANUNCIANTE é o único responsável pelas fotos e ou vídeos que insere em seus anúncios, obrigando-se a obter junto a terceiros, quando for o caso, a autorização para divulgá-las.

8.5 Considerando que nenhum Sistema de Segurança é absolutamente seguro, o REBU se exime de quaisquer responsabilidades por eventuais danos e/ou prejuízos decorrentes de vírus, invasões no Website e demais falhas relacionadas, salvo se houver dolo ou culpa grave do REBU, a ser apurada na forma da lei.

8.6 O ANUNCIANTE declara que tem ciência e concorda que o aplicativo é um mero instrumento que está à disposição do ANUNCIANTE para a veiculação de seu anúncio classificado, mediante o pagamento ao REBU do valor do anúncio.
8.6.1 O REBU não se responsabiliza pelo conteúdo das mensagens recebidas pelo anunciante, em especial fruto da utilização irregular do sistema por terceiros, vez que não exerce ingerência sobre elas. Portanto, o recebimento de propostas que fogem ao escopo do anúncio não dão ao ANUNCIANTE o direito a qualquer reembolso, abatimento ou indenização.
8.6.2 O anunciante declara ter ciência de que a divulgação de seu e-mail, conforme autorização expressa pela adesão a estes Termos poderá ensejar o recebimento de mensagens cujo conteúdo não seja diretamente atinente ao objetivo do anúncio, não sendo tal fato imputável ao REBU e risco expressamente assumido.
8.6.3 O ANUNCIANTE declara ter ciência de que os dados inseridos no anúncios serão publicados no REBU e que isso não significa, em nenhum momento, invasão de privacidade.
8.6.4 O ANUNCIANTE declara ter ciência que a mera veiculação de anúncio no aplicativo não lhe garante o alcance do objetivo pretendido com o anúncio, ou seja, o REBU não presta nenhum tipo de garantia de que do anúncio resultará em transação comercial.

8.7 O ANUNCIANTE declara ter ciência de que o aplicativo permite a suspensão da divulgação do anúncio via área do anunciante a qualquer tempo. Porém, o ANUNCIANTE declara ter ciência que, uma vez suspenso o anúncio via área do anunciante, cabe ao ANUNCIANTE a opção de voltar a publicá-lo ou não, utilizando a mesma área de anunciante, cujo acesso se dá pelo login e senha cadastrado.

8.8 É de responsabilidade do ANUNCIANTE se assegurar, antes de realizar qualquer transação, de que o negócio proposto é idôneo. O REBU não realiza intermediação, corretagem ou agenciamento das vendas e compras feita pelos usuários de seu website, dedicando-se exclusivamente à prestação de serviço de disposição de mídia para a divulgação de anúncios. A transação é feita diretamente entre as partes interessadas.

8.9 O ANUNCIANTE reconhece e assume a responsabilidade por quaisquer óbices, questionamentos, procedimentos judiciais ou extrajudiciais de terceiros que o REBU venha a sofrer, direta ou indiretamente, em consequência dos anúncios que tenha disponibilizado para veiculação, respondendo pelos valores eventualmente imputados ao REBU, inclusive, por força de condenação judicial solidária, subsidiária ou isolada, assumindo todo e qualquer valor pecuniário decorrente da condenação, bem como custas processuais, despesas, honorários advocatícios, sucumbência e demais despesas que se fizerem necessárias, assumindo, portanto, a condição de litisdenunciada nos processos judiciais intentados para tais fins.

8.10 O internauta ou usuário não poderá utilizar o REBU com qualquer propósito criminoso ou ilegal.

8.11 O internauta ou usuário do REBU deverá avaliar os riscos das negociações, agindo sempre com cautela e zelo, ciente de que o REBU não se responsabiliza em hipótese alguma pelas negociações, sendo unicamente o hospedeiro dos anúncios.

8.12 O REBU não atua como intermediário ou participante em nenhum negócio entre o internauta/usuário e o(s) anunciante(s), tampouco como prestador de serviços de consultoria, isentando-se de responsabilidade por qualquer consequência, direta ou indireta, que possa advir da relação entre o internauta/usuário e o(s) anunciante(s).

8.13 O REBU também não se responsabiliza pela divergência, inexatidão, fraude, erro ou imprecisão de dados, imagens, fotos, vídeos ou outros materiais relacionados aos anúncios, assim como por qualquer ação ou omissão do internauta/usuário, baseada nas informações, fotos e demais elementos acima elencados, dos anúncios veiculados no REBU.

8.14 Somente serão permitidos anúncios de negócios aceitos pelos administradores do aplicativo.

8.15 É expressamente proibida a veiculação ou publicação de fotos nos anúncios dos veículos que contenham imagens de pessoas e/ou de empresas e/ou websites de terceiros, sob pena de retirada de publicação.

8.16 O REBU não se responsabiliza pelas obrigações tributárias e fiscais, que, de alguma forma, possam recair sobre as atividades entre usuários e anunciantes do REBU.

8.17 Caso o internauta ou usuário acesse, através do REBU, sites de parceiros, anunciantes, fornecedores e outros, e sejam solicitadas informações pessoais e/ou financeiras, o REBU não se responsabiliza pela utilização dessas informações, uma vez que elas estarão sendo enviadas diretamente ao solicitante.

8.18 O Preço do Anúncio pode ser alterado sem aviso prévio.

8.19 Constituem-se, ainda, obrigações do internauta ou usuário:

1. Não violar a privacidade de outros internautas ou usuários;
2. Não utilizar endereços de computadores, de rede ou de correio eletrônico falsos, assim como não cadastrar-se com informações falsas e de propriedade de terceiros;
3. Não utilizar os produtos e/ou serviços disponíveis no REBU, tampouco o próprio site, para fins diversos daqueles a que se destinam ou daqueles que se espera de um interno ou usuário interessado no REBU;
4. Não enviar ou transmitir quaisquer tipos de informações que sejam de propriedade de terceiros e/ou que induzam, incitem ou resultem em atitudes discriminatórias, mensagens violentas ou delituosas que atentem contra a moral e bons costumes e que contrariam a ordem pública;
5. Não violar o direito autoral de terceiros, por meio de qualquer tipo de reprodução de material, sem a prévia autorização do proprietário, assim como não alterar ou apagar dados e informações de terceiros.

   
  CLÁUSULA 9ª – DO MONITORAMENTO DE ACESSO
  9.1 A CONTRATADA poderá monitorar o acesso dos usuários ao website, incluindo o do ANUNCIANTE, bem como rastrear as suas ações dentro do ambiente do Website, sempre respeitando a Política de Privacidade e as demais disposições destes Termos e Condições de Uso.
   
  CLÁUSULA 10ª – DO VALOR A SER PAGO PELO ANÚNCIO E FORMA DE PAGAMENTO
  10.1 O ANUNCIANTE deverá efetuar o pagamento à publicação anúncio, nos moldes estabelecidos no website do GOOGLE, por ocasião do respectivo fluxo de contratação. O anúncio somente será publicado no website após a confirmação do pagamento. Lembrando que, a compensação de boleto bancário está sujeita ao calendário bancário de dias úteis e à rede onde for efetuado o pagamento (bancos e correspondentes bancários), bem como de que a sua não ocorrência não poderá ensejar qualquer responsabilidade do REBU.
10.1.1 O valor vigente a ser pago ao REBU será informado previamente à opção pelo mesmo, sendo divulgado publicamente, via botão “Crir Anúncio”.
10.1.2 As condições, valores e benefícios do anúncio poderão ser alterados, a qualquer momento, independente de aviso prévio, ressalvando-se os direitos decorrentes de anúncios já publicados.
10.4 Ao ANUNCIANTE não cabe qualquer reembolso ou crédito de qualquer natureza, quando, por sua solicitação, a veiculação do anúncio for descontinuada antes de encerrar o período de veiculação contratado, mesmo que o veículo anunciado já tenho sido vendido, trocado, locado ou negociado por qualquer outra forma enfim, que o anúncio já tenha alcançado o seu objetivo.
10.5 Da mesma forma, a descontinuidade do anúncio por ato imputável à ANUNCIANTE, especialmente pelo descumprimento das cláusulas e condições deste instrumento, não enseja a devolução de quaisquer valores que serão considerados como multa pelo descumprimento.
10.6 O ANUNCIANTE, ao completar os dados referentes ao cartão de crédito, assume responsabilidade pela veracidade e titularidade dos dados fornecidos.
   
  CLÁUSULA 13ª – DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
  13.1. O ANUNCIANTE declara ser pessoa capaz, de acordo com a Legislação Brasileira, sob pena de seus representantes legais responderem sobre as obrigações de indenizar previstas neste Contrato, com fundamento nos artigos 932 e 933 do Código Civil.
13.2 As Partes reconhecem o serviço de e-mail e o endereço de correio eletrônico informado na criação de anúncio do ANUNCIANTE, como forma válida, eficaz e suficiente de comunicação para os fins previstos nestes Termos e Condições de Uso e outros, dispensando-se meios oficiais de Notificação e Interpelação, da mesma forma que se obrigam a manter referidos dados sempre atualizados, e aceitam as páginas do website como meio válido, eficaz e suficiente para a divulgação de qualquer assunto que se refira ao objeto deste instrumento, ou a qualquer assunto nele abordado, bem como diga respeito ao website e sua forma de operacionalização, ressalvadas as disposições expressamente previstas neste instrumento.
13.3 Nenhuma das Partes poderá, por força deste instrumento, assumir ou estabelecer quaisquer obrigações, fazer qualquer declaração ou prestar qualquer garantia, tácita ou expressa, em nome da outra Parte, exceto se de outra forma acordado por escrito entre as Partes.
13.4 O não exercício por qualquer uma das Partes de qualquer direito consagrado no presente instrumento não representará novação, transação ou renúncia de tal direito, o qual poderá ser exercido a qualquer tempo.
13.5 Caso qualquer disposição destes Termos seja considerada inválida ou inaplicável, por qualquer motivo, a exequibilidade das disposições remanescentes não ficará afetada ou prejudicada, se forem delas destacáveis e independentes. A disposição considerada inválida ou inaplicável será, observada a legislação em vigor, substituída por outra válida e aplicável, que produzirá efeitos do modo mais próximo possível da disposição que substituir.
13.6 Caso o ANUNCIANTE deseje quaisquer esclarecimentos, deverá solicitá-lo por meio dos canais de atendimento disponíveis no Website.
13.7 Quaisquer dúvidas sobre a utilização do REBU e as condições definidas nos presentes Termos e Condições de Uso poderão ser enviadas para: suporte@motoristatop.com.
13.8 Os Termos e Condições de Uso obrigam as partes e seus sucessores, sendo vedado a qualquer das partes transferir os direitos e obrigações oriundos do presente instrumento, sem o prévio e expresso consentimento da outra parte.
13.10 As Partes elegem, para dirimir eventuais demandas emergentes do presente Termo, com renúncia a qualquer outro, por mais privilegiado que seja, o Foro Central da Comarca de São Paulo.
   
  Por estarem de acordo com as condições estipuladas neste instrumento, as PARTES concordam em assumir as obrigações e responsabilidades decorrentes dos Termos e Condições de Uso.

Em caso de dúvidas em relação a este Termos de Uso, entre em contato pelo endereço de e-mail: suporte@motoristatop.com

   
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